Limita a taxa de conveniência cobrada na venda online de ingressos a 10% do preço da categoria mais barata e exige que ela seja informada à parte, antes da compra.
O projeto estabelece regras para a taxa de conveniência, que é o valor extra cobrado por empresas que vendem ingressos pela internet para shows, eventos esportivos, teatros e outros eventos. Pela proposta, essa taxa não poderia passar de 10% do preço da categoria mais barata de ingressos do evento. O valor também seria o mesmo para todas as categorias de ingressos de um mesmo evento. A empresa teria de informar o valor da taxa com antecedência e de forma separada do preço do ingresso. A entrega do ingresso em casa ou em outro local não faz parte dessa taxa e só seria contratada se o comprador quisesse. Segundo o autor, hoje há cobranças exageradas, algumas chegando a 20% do preço do ingresso, e a falta de regras sobre o tema permite abusos. A proposta busca proteger o consumidor.
O que muda na prática
A taxa de conveniência fica limitada a 10% do preço da categoria mais barata de ingressos do evento.
O valor da taxa não pode ser diferente entre as categorias de ingressos de um mesmo evento.
A empresa deve informar o valor da taxa antes da compra e de forma separada do preço do ingresso.
A entrega do ingresso não pode ser incluída na taxa e fica a critério do comprador contratá-la.
Empresas que descumprirem a lei ficam sujeitas às punições do Código de Defesa do Consumidor, como multas.
Quem é afetado
Consumidores que compram ingressos pela internet
Empresas de venda de ingressos
Produtores de shows e eventos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3967/2026 à proposição PL 4861/2025.
· CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6184/2025 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6184/2025
· CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4861/2025 a esta proposição.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4861/2025 à proposição PL-10585/2018.
Ver as 52 movimentações anteriores
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4861/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3409/2025 à proposição PL-873/2024.
· MESA
Distribuição
Apensação da proposição PL-4660/2024 à proposição PL-3153/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para determinar a retirada da CDE, incorretamente incluída. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CICS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2458/2024 à proposição PL-873/2024.
· CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 873/2024 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-873/2024.
Aguardando Parecer
· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
· CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3153/2023 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3153/2023.
Aguardando Parecer
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Parecer
· CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1030/2022, apensado, com substitutivo.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1030/2022 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1030/2022.
Aguardando Parecer
· CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
· CDC
Retirada de Requerimento
Retirado a pedido do Relator.
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 10585/2018, com substitutivo.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
· CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 1908/2021, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.652/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Aguardando Parecer
· CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do relator.
· CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1908/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requer a retirada e o arquivamento do PL 1652/2019".
Aguardando Parecer
· CDC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/05/2021 a 27/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2021)
· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 10585, de 2018, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.
· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· SGMGAB
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.108/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 4.014/2015, 7.783/2017 e 10.585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle n. 2/2015. Publique-se".
Aguardando Parecer
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1652/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1108/2019, pela Deputadoa João Maia PR, que:"Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 4014/2015, 7783/2017, 10585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2015".
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Aguardando Parecer
· CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Parecer
· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 193 COL 01.
Aguardando Parecer
· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10585/2018, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet".