Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
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Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.609 de 2019 e dos seus apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.609/2019, do PL 2477/2019, e do PL 3923/2019, apensados, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Apresentação de Proposição
Apresentação do RIC n. 3610/2024 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609, de 2019, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019). ".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 724/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Solicita ao Ministro da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, bem como dos respectivos apensados, que alteram a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos oficiais de justiça. ".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3923/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2477/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 129.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1609/2019, pela Deputadoa André Figueiredo PDT, que:"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de ou-tubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produ-tos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço".
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