Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para o PL 4510/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 199/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto