Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Não Deliberado
Não deliberado, por acordo.
Aguardando ParecerRetirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4885/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 107/2021, pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4885/2019.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 101.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2738/2019, pelo Deputado Gilberto Abramo PRB, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que 'dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências'".
Aguardando Parecer