PL 470/2023

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Tramitação

1. 30/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1311

2. 28/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3165/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

3. 13/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 470/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem".

   Tramitando em Conjunto