Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2855/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2855/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 158
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 325/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento".
Tramitando em Conjunto