Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1692/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1692/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2021, Letra A.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2358/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 536, de 2020. ".
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputados Kim Kataguiri.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Rui Falcão.
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Maria do Rosário.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Kim Kataguiri.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 674.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 536/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral".
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