Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-659/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4124/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4428/2020 apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-659/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 14.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-659/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1270/2020, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública".
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