Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas.
Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer