Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3808/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3009/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3009/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8970/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1732/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que 'Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal', para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público. ".
Tramitando em Conjunto