Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 184/2012.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto