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PDL 42/2023 · Civita

Aguardando ApensaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 42/2023

Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.

Autores: Daniel Trzeciak (PSDB/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP)
Apresentada em: 14/02/2023
Onde está: MESA
Última movimentação: 06/09/2023
Temas: Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

06/09/2023· MESA
Recebimento
Recebimento pela MESA, com as proposições PDL-64/2023, PDL-69/2023, PDL-93/2023 apensadas.
05/09/2023· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-93/2023.
05/09/2023· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-69/2023.
05/09/2023· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-64/2023.
05/09/2023· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver as 3 movimentações anteriores

05/09/2023· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-1102/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/05/2023· MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 589/2023.
17/03/2023· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Aguardando Apensação