Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 375/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 3.364/2020. Resultado: mantido o veto total.
Notificação de Despacho
Exarado despacho no Requerimento n. 2.077/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.077/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.364/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. MSC 726/20 - PE.Motivo do veto: DOU 10/12/20 PÁG 13 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 776/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/20/SGM-P.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL/SC).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.774/2020 e 3.909/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.364-C/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Acessórios
O Presidente esclarece ao Plenário que a subemenda apreciada durante a deliberação da matéria corresponde a reformulação do parecer às emendas de plenário encaminhada à Mesa pelo relator, deputado Hildo Rocha, na data de hoje. Doravante, informa que só serão admitidas reformulações a pareceres já formalizados mediante autorização da Presidência, e sempre em plenário.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 47.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 15: PDT: Emenda de Plenario n. 47. (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PT: Emenda de Plenário n. 54. (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 53.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 53. (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PSOL: Emenda de Plenário nº 36. (art. 161, II)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “ou naquelas que realizam diretamente o serviço de transporte público coletivo de passageiros, de forma proporcional ao número de passageiros transportados pela respectiva empresa em relação ao total transportado sob a gestão do ente, devendo ser direcionada exclusivamente aos fins previstos nesta Lei” constante do §2º do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3364/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso V, contido no parágrafo primeiro, do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3364/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 19: PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE - Destaque para votação em separado da expressão "urbano ou semiurbano" constante do caput art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão "urbano ou semiurbano" repetida no art. 9° do referido substitutivo.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PSL - Emenda de plenário nº 2.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16: PDT - Emenda de Plenario nº 60.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18: PATRIOTA: Emenda de Plenário n. 56. (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: DEM: Emenda de Plenário nº 59. (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 9º do Substitutivo apresentado ao PL 3.364/2020. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da expressão “urbano ou semiurbano” constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão “urbano ou semiurbano” repetida no art. 10 do referido substitutivo. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da expressão “urbano ou semiurbano” constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão “urbano ou semiurbano” repetida no art. 10 da referida subemenda. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: DEM: Destaque da Emenda de Plenário nº 33. (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 34. (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: Bloco PL (DEM): Emenda de Plenário nº 33. (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário nº 25. (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSB: preferência para votação do PL 3909/20 sobre o PL 3364/20. (art. 161, IV)
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 871, Letra B.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 32; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 12, 18, 19, 21, 24, 26, 32, 35, 37, 38, 39, 41, 46, 48, 50, 51, 52, 54, 55 e 56, e pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 63.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Continuação da discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 06/08/20 PÅG 842, Letra A.
Encerramentos
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.364, de 2020, nº 3.774, de 2020, nº 3.909, de 2020, e nº 3.919, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Especial.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2077/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer o apensamento do PL 3936/20 ao PL 3364/20 por versarem sobre o mesmo assunto. ".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2069/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2069/2020 do Sr. Hildo Rocha que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2069/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros, que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/20 PÅG 09.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3774/2020.
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3364/2020, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que: "Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Vetado totalmente