Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.
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Notificação de Apensação
Apensação do PLP 76/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 67/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 24/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto