Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Altera as Leis nº 5.172, de 1966 e 8.009, de 1990.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal n. 1 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/21 PÅG 31
Ofício de Devolução ao(à) Autor(a)
Ofício de devolução nº 246/2021/ SGM/P
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 178/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar".
Devolvida ao(à) Autor(a)