Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1034/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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