O que a proposta faz
O projeto proíbe que trabalhadores demitidos durante a calamidade pública da pandemia de coronavírus sejam incluídos nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa, listas que reúnem nomes de pessoas com contas em atraso. Hoje, quem fica devendo pode ter o nome colocado nessas listas, o que dificulta conseguir crédito. Segundo a autora, isso também pode atrapalhar a busca por um novo emprego, porque parte das empresas não contrata quem está inadimplente. Pelo texto, quem já foi incluído desde o início da calamidade por ter sido demitido nesse período terá o nome retirado dessas listas. A calamidade foi reconhecida pelo Congresso em março de 2020, por causa da pandemia. Segundo a autora, a medida é excepcional e temporária, para que o período de desemprego seja menos difícil para o trabalhador e sua família.
O que muda na prática
- Fica proibido incluir nos cadastros de proteção ao crédito o nome de quem for demitido enquanto durar a calamidade pública da pandemia.
- As inscrições já feitas desde o início da calamidade, de quem foi demitido nesse período, devem ser retiradas em até 15 dias após a publicação da lei.
- A regra vale só para demissões ocorridas durante o estado de calamidade pública reconhecido em 2020.