Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 70 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 594/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto