Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-60/2022
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-60/2022
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PLP-60/2022.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Notificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 59
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 26/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".
Tramitando em Conjunto