PL 537/2023

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Tramitação

1. 27/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 27/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a Proposição à Autora, nos termos do art. 137, § 1º, I, do RICD, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei n. 12.345/2010. Publique-se.

3. 20/03/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 15/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 537/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Institui o Dia Nacional das Mulheres Rurais. ".

   Devolvida ao(à) Autor(a)