Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 10844/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4068/2019
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4068/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 375
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4068/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1516/2021, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE), que "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas".
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