Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências.
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Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.462/2022, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.462/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.243/2021 e n. 2.412/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1462/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer, com base no art. 142 e no art. 139, I, do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 2243/2021, que “Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências”".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 57
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1575/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2243/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto