Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores para fins de atividades de aprendizagem.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2295/2021
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2295/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2629/2021, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP), que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores para fins de atividades de aprendizagem".
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