Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributa´rio dos representantes comerciais no a^mbito do Simples Nacional.
Esta pauta ainda não foi votada.
Novo despacho
Indeferido o Requerimento 1591/2022 conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.591/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar ns. 113/2021 e 451/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1591/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 113/2021".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 290.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-451/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 113/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributa´rio dos representantes comerciais no a^mbito do Simples Nacional".
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