Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1906/2021
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1906/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2843/2021, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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