Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)., para o PL 2168/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2168/2021
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-2168/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CAPADR.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2168/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2853/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º daLEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção davegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 deagosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abrilde 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 deagosto de 2001; e dá outras providências".