Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1906/2021
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 645.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1906/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3522/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino".
Tramitando em Conjunto