Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Estabelece o crime de responsabilidade para a autoridade que recusar vaga nas escolas públicas de ensino fundamental para os filhos de artistas intinerantes.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 11/12/02, P´G 30297 COL 02 Letra A.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJR.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Flávio Arns
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Arns
Recebimento
Recebimento pela CECD.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 13/6/2002 PÁG 30297 COL 02.
Distribuição
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada