Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1.971/2003 com originais produzidos na CCJ do PRL-2; e Designação de Relatoria (Dep. Osmar Serraglio).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Projeto de Lei nº 4.563/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 791 COL 01, Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 4563/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilmar Machado
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4563/2004.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 123/2004 CEC, pelo Dep. Milton Monti
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Matos
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/2003 PÁG 50942 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aguardando Designação de Relator(a)