Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2669/2020.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), para atualização da legislação orçamentária.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6498/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6498/2013, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3558/04, e dos PL's 6128/2005, 1129/2011, 3467/2012, 3548/2012, 3753/2012, e do 7641/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Alves, para reexame.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6498/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6498/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3753/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3548/2012.DCD do dia 14/04/12 PÁG 11932 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3467/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3467/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3467/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1129/2011.
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pedro Eugênio.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.128/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.128/05, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-465/2007.DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 231 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6128/2005.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vignatti.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25566 COL 02..
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Recebimento
Recebimento pela MESA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luciana Genro (S.PART.-RS).
Aguardando Designação de Relator(a)Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.