Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar.
Aumenta o valor do limite de dedução para 50% (cinqüenta por cento) do total dos valores gastos com educação, incluindo prática esportiva, curso de línguas estrangeiras e capacitação tecnológica. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-3115/2024 à proposição PL-10367/2018.
Apensação
Apensação da proposição PL-2637/2024 à proposição PL-10367/2018.
Apensação
Apensação da proposição PL-2436/2024 à proposição PL-10367/2018.
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1798/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2312/2023, que dispõe sobre a dedução de gastos com esportes e cursos de idiomas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física e altera a Lei nº 9.250, de 1995, do Projeto de Lei nº 1029/2007 que altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2312/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2312/2023.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 775/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 775/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.029/2007 e 6.552/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 775/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1029 de 2007 do Projeto de Lei nº 6552 de 2006".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2866/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-426/2015.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26304 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN).
Tramitando em Conjunto