Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Cria normas para a concretização do mecanismo de "retaliação cruzada" na área dos direitos de propriedade intelectual, em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 2907/11, com o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".DCD de 06/09/11 PÁG 48002 COL 01
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2907/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do PL 1.893/07, que "dispões sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado Estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio." ".
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta da Deputada Jaqueline Roriz.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 57/2011, pelo Dep. Paulo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Devolução à CCP
Notificações
Memorando n.º 311/08 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de rdistribuição
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ 3373/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado em virtude de deferimento do Requerimento n.º 3367/08, de mesmo sentido. Oficie-se. Publique-se." DCD 26 11 08 PAG 53456 COL 02.
Distribuição
Novo Despacho: CAPADR, CREDN, CDEIC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento nº 3367/08, conforme o seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 1.893/07 para determinar a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional como competente para se pronunciar quanto à matéria. Esclareço, por oportuno, para efeito do art. 191 do RICD, que a manifestação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio tem precedência sobre a da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Novo Despacho: CAPADR, CREDN, CDEIC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação " DCD 25 11 08 PAG 53264 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3373/2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que "Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, quanto ao mérito, no despacho referente ao PL Nº 1.893/2007".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3367/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no despacho de tramitação do Projeto de Lei n.º 1.893, de 2007.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/08/08, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 125/2008-CDEIC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Guilherme Campos).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/07/08, PÁG 31346 COL 02, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Abelardo Lupion
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Devolução à CCP
Notificações
Memorando n.º 331/07 à CDEIC, solicitando a devolução da proposição, em razão de redistribuição.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às CAPADR, CDEIC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário
Notificações
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1942/2007, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Conseqüentemente, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.893/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CAPADR, CDEIC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se."DCD de 24/11/07 PÁG 62820 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1942/2007, pelo Deputado Marcos Montes, que "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 1.893/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45955 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
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