Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
Estabelece que não fere o direito de propriedade sobre cultivar protegida quem usa, em consumo próprio como alimento, como usuário especial, assim considerado o agricultor familiar, o assentado, o indígena, o remanescente de quilombo, o pescador, o extrativista e o aqüicultor, reserva e planta para uso próprio ou para doação ou troca com outros usuários especiais.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 2325/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2325/2007
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2325/2007
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2325/2007
Recebimento
Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007
Recebimento
Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2325/2007
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 3440/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.440/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 3.100/08, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição, no PL n. 2.235/07 e seu apensado. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3440/2011, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que: "Requer o desapensamento do PL 2325/2007 e do PL 6862/20010, os quais estão apensados ao PL 3100/08,de minha autoria".
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-917/2011. DCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 917/2011, pelo Dep. Moacir Micheletto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Notificações
Memorando n.º 85/08 à CAPADR solicitando a apensação deste ao PL 2325/07
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n° 2585, de 2008, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que requer o desapensamento do PL 2235/07 e do PL 2758/08, os quais estão apensados ao PL 3100/08, de minha autoria.DCD de 26/04/08 PÁG 17724 COL 01.
Notificações
Memorando n.º 77/08 à CTASP. solicitando a devolução deste em razão de desapensação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Revejo o despacho aposto ao PL 3100/08, para determinar sua desapensação do PL 2.235/07, para posterior apensação ao PL 2.325/07.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/08 PÁG 13305 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2235/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).
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