PL 5080/2009

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".

Distribuição

Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 672/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5080/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.

Notificação de Despacho

Despacho aposto à MSC 672/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5080/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 672/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que " Dispõe sobre a cobrança da divída ativa da Fazenda Pública e dá outras providêncas"."

Recebimento de Emenda

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria. DCD de 08/07/09 PÁG 34077 COL 01.

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2009 a 16/08/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2009.

Notificação de Despacho

Em razão da apresentação da MSC 482/09, esclareço que o PL 5.080/09 e seus apensados ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 482/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências "."

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16098 COL 02.

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Em consequência dessa apensação, determino que o PL-2412/2007 passe a tramitar sob o regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei.

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 234/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências"."