PLP 34/2011

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 920/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer nos termos regimentais a declaração de prejudicialidade do PLP Nº 34, DE 2011 e seus apensos ".

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

Notificações

Informativo CONOF.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 34/2011, e dos PLP's nºs 162/2012, 165/2012, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 59/2015, 61/2015, 129/2015, 229/2016, 414/2017, 165/2015, 507/2018, 111/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 507/2018 e do PLP 111/2019, apensados, com substitutivo e rejeição dos demais.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-158/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-118/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para atualização da legislação orçamentária.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Fernando Monteiro, Esperidião Amin e Pauderney Avelino.

Notificações

Recebido o Informativo da CONOF.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 34/2011, e dos PLP's 162/2012, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 59/2015, 129/2015,229/2016, 414/2017, 165/2012, 61/2015, 165/2015, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP 34/2011, e dos PLP's 162/2012, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 59/2015, 129/2015,229/2016, 414/2017, 165/2012, 61/2015, 165/2015, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-414/2017.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para atualizar a legislação orçamentária.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 34/2011, e dos PLP 162/2012, PLP 267/2013, PLP 313/2013, PLP 339/2013, PLP 385/2014, PLP 59/2015, PLP 129/2015, PLP 229/2016, PLP 165/2012, PLP 61/2015, e PLP 165/2015, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP 34/2011, e dos PLP 162/2012, PLP 267/2013, PLP 313/2013, PLP 339/2013, PLP 385/2014, PLP 59/2015, PLP 129/2015, PLP 229/2016, PLP 165/2012, PLP 61/2015, e PLP 165/2015, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-229/2016.

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 3749/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 244, de 2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366, de 2013 e o deferimento parcial do Requerimento n. 3.202, de 2015. Publique-se. Oficie-se”.

Recebimento

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3749/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, com base na decisão proferida em torno do Requerimento nº 3.202, de 2015, a extensão da aplicação de prejudicialidade ao Projeto de Lei Complementar nº 244, de 2013".

Desapensação

Desapensação automática dos PLPs 274/2013; 340/2013; e 139/2015, apensados, em face dos seus arquivamentos nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.

Notificações

À CFT, Memo nº 369/15 solicitando a devolução dos PLPs nºs 274/13, 340/13 e 139/15 apensados a este.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3202/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, e dos apensados enumerados".

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)

Devolução à CCP

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimentos n. 2.830 e n. 2.841, ambos de 2015, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos n. 2.830/2015 e n. 2.841/2015, com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerada a aprovação do Requerimento n. 2.807/2015, que promoveu a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 385/2014, do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 2.807/2015, para determinar que se desapensem do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013 o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensos: Projetos de Lei Complementar n. 129/2015, 162/2012, 165/2012, 244/2013, 139/2015, 274/2013, 340/2013, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 61/2015 e 59/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 34/2011: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Recebimento

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-366/2013

Recebimento

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-366/2013

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2841/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".

Notificações

À CDEIC o Memorando nº 245/15 - COPER informando sobre apensação do PLP 313/13 ao de nº 34/11, integrante do bloco encabeçado pelo de nº 366/13.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2830/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2807/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei complementar mencionado".

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 2782/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.782/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 313/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2782/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 313, de 2013, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-129/2015.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-59/2015.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-385/2014.

Recebimento

Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-366/2013

Notificações

À CDEIC o Memorando nº 2/14 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 366/13.

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 9235/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.235/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação dos Projetos de Lei Complementar n. 34/2011 e n. 183/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9235/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 366, de 2013, 34, de 2011 e 183, de 2012".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 136/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública com a participação dos representantes listados, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, e seus apensados, sobre a incidência de ISS nas operações envolvendo cartão de crédito e arrendamento mercantil, especialmente sobre aspectos operacionais e arrecadatórios decorrentes das proposições".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-339/2013.

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 238/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Recurso do Requerimento de desapensamento dos Projetos de Lei Complementar 244-2013 e 274-2013".

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento o Requerimento n. 8553/13, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 8.553/2013, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 244/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 274/2013, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8450/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8450/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar ns. 313/2013 e 244/2013. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8553/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento do PLP nº 244/2013 e do PLP nº 274/2013, do PLP 034/2011. ".

Recebimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8450/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 244 e 313, ambos de 2013".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Recebimento

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PLP-162/2012, PLP-165/2012, PLP-267/2013, PLP-274/2013, PLP-244/2013 apensadas.

Devolução à CCP

Notificações

À CFT o Memorando nº 135/13 - COPER solicitando a devolução deste.

Notificações

À CDEIC o Memorando nº 134/13 - COPER informando sobre apensação do PLP 244/13 ao de nº34/11

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 8267/2013, conforme despacho do seguinte teor:“Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.267/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 244/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 34/2011: À CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Guilherme Campos e Dr. Ubiali.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8267/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 244, de 2013 e 34, de 2011".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 34/11 e dos PLP's nºs 162/12 e 165/12, apensados, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 267/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 34/11 e pela rejeição dos PLP's nºs 162/12, 165/12 e 267/13, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-267/2013.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-162/2012.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Quirino (PRB-DF)

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20155 COL 01.

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15589 COL 02.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito".