Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1670/2011 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas .
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Greyce Elias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 651., Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2765/2015 apensada.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 2.765/15, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2765/15, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2765/2015.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, nos termos do substitutivo em anexo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32721 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1670/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.".
Recebimento
Recebido o Ofício 1059/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2010, de autoria do Senador Raimundo Colombo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet".
Aguardando Designação de Relator(a)