Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 2995/2011 com originais produzidos na CCJC de Designação de Relator; PRL-1; PRL-2; Termo de Recebimento de Emendas (05/04/2017); Termo de Recebimento de Emendas (22/11/2019).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2021 a 04/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 3.567/2012 e 6.229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2016)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3567/2012 e do PL 6229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 5.093/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.995/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.995/2011: À CE e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5093/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.995, de 2011, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3567/2012, PL-6229/2013 apensadas.
Devolução à CCP
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3567/2012, PL-6229/2013 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 14/07/15 PÁG 204 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Fernandes.
Não Deliberado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CE, do PL 3567/2012, e do PL 6229/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 10 COL 01 Suplemento.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CE, e do PL 3567/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6229/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6229/2013.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 7.723/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.723/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, "b", do RICD. Apense-se o PL n. 3.567/2012 ao PL n. 2.995/2011. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 2.995/2011. Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7723/2013, pela Comissão de Educação, que requer: "Apensação do PL 3567/2012 ao PL 2995/2011".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CEC, na forma do substitutivo anexo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
Recebimento
Recebimento pel a CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67838 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2995/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito".
Aguardando Designação de Relator(a)