Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Neto Carletto, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PLP 148/2012 com originais produzidos na CCJC da Designação de Relatoria (Dep. Leonardo Picciani); PRL-1 e Renúncia de Relatoria (Dep. Leonardo Picciani).
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 75/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-207/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-145/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PLP 416/2014, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-416/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-416/2014.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/2013, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
Recebimento
Recebimento pel a CFT.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
Recebimento
Recebimento pel a CME.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6539 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 148/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 2010".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro