Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
Estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias fixará condições para simplificar as transferências voluntárias para os municípios.
Esta pauta ainda não foi votada.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Paulo Kleinübing, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 182/2012, principal, e dos PLP's 349/2013, 364/2013, 299/2016, 303/2016, 305/2016, e 482/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2012, principal, na forma do substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PLP 349/2013, do PLP 364/2013, do PLP 299/2016, do PLP 303/2016, do PLP 305/2016, e do PLP 482/2018, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-482/2018.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 182/2012, dos PLP's 349/2013, 364/2013, 299/2016, 303/2016, 305/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2012, dos PLP's 364/2013 e 299/2016, apensados, na forma do substitutivo da CTASP, e pela rejeição dos PLP's 349/2013, 303/2016 e 305/2016, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 755 COL 01, Letra A.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-349/2013, PLP-364/2013, PLP-299/2016, PLP-303/2016, PLP-305/2016 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Bebeto e Fábio Mitidieri.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação deste e dos PLPs 364/13 e 299/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs 349/13, 303/16 e 305/16, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-305/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-303/2016.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, para manifestar-se a respeito do PLP 299/16, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-299/2016.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Walney Rocha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Augusto Coutinho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e do PLP 364/13, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 349/13, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e dos PLPs. 349/13, e 364/13, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame de seu parecer; a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 349/13 e do PLP 364/13, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-393/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (pendente de análise)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para manifestar-se a respeito dos PLPs. 349/12 e 364/13, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
Distribuição
Em razão da apensação do PLP 364/2013 a este, incluo a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar à respeito do mérito das proposições.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-364/2013.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para manifestar-se a respeito do PLP 349/13, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-349/2013.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco, pela aprovação deste, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 31/05/12 PÁG 19676 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 182/2012, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para".
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