Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2134/2026 à proposição PL 2387/2024.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1414/2026 à proposição PL 5349/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 610/2026 à proposição PL 5349/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-5349/2025 à proposição PL-1970/2020.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 2811/2025 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-2811/2025 à proposição PL-4201/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2811/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-4555/2024 à proposição PL-2387/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-3642/2024 à proposição PL-2822/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-2822/2024 à proposição PL-426/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-2387/2024 à proposição PL-1359/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-2094/2024 à proposição PL-1368/2024.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 1368/2024 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1368/2024.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 1023/2024 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2024.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 1359/2022 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1359/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-394/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2286/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1970/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1526/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1288/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1070/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5332/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3275/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3037/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2485/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10700/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9253/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8396/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8276/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5622/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5286/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3317/2015, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2295/2015, ao Projeto de Lei nº 4201/2012, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 7419/2006".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2295/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2274/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7142/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6714/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6714/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6715/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6715/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5715/2013.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7419/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26740 COL 01.
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4201/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência".
Tramitando em Conjunto