Obriga as escolas de ensino fundamental a incluir a disciplina Cidadania Moral e Ética e as de ensino médio a oferecer Filosofia, Sociologia e Ética Social e Política em todos os anos.
Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a lei que organiza o ensino no país) para incluir novas matérias obrigatórias nas escolas. No ensino fundamental (etapa que vai do 1º ao 9º ano), passa a ser obrigatória a disciplina Cidadania Moral e Ética, com conteúdos sobre os direitos de crianças e adolescentes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (conjunto de regras de proteção a menores de 18 anos). No ensino médio, última etapa da educação básica, Ética Social e Política, Filosofia e Sociologia passam a ser obrigatórias em todos os anos. O texto também reforça a formação ética, social e política dos alunos e prevê a produção e distribuição de material didático adequado para essas aulas.
O que muda na prática
No ensino fundamental, passa a ser obrigatória a disciplina Cidadania Moral e Ética.
O ensino fundamental passa a incluir conteúdos sobre os direitos de crianças e adolescentes.
No ensino médio, Ética Social e Política, Filosofia e Sociologia passam a ser obrigatórias em todos os anos.
A formação dos alunos passa a destacar a ética, a cidadania e os valores morais.
Quem é afetado
Estudantes do ensino fundamental
Estudantes do ensino médio
Professores da educação básica
Escolas e secretarias de educação
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3706/2026 à proposição PL 4054/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1872/2026 à proposição PL 3983/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1837/2026 à proposição PL 3379/2023.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4758/2024 à proposição PL-3379/2023.
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Apensação
Apensação da proposição PL-3067/2024 à proposição PL-1345/2024.
Ver as 45 movimentações anteriores
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3465/2019.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2944/2021.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-462/2021.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3992/2019.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2772/2019.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10839/2018.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10688/2018.
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.318/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.318/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 4.744/2012 e 8.612/2017correlação apta a justificar a respectiva tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se."
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8559/2017.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7318/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.744, de 2012, ao Projeto de Lei nº 8.612, de 2017".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7116/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 4.744/2012, juntamente com as demais proposições a esta apensadas".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7468/2017.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7319/2017.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6767/2016.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5353/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4744/2012 que altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio. No qual, encontra-se apensado o Projeto de Lei 7744/2014 de minha autoria que Estabelece que a ética e a organização política do país são diretrizes a serem observadas nos conteúdos curriculares da educação básica".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5990/2016.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4742/2016, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.744/2012, que 'Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio', e apensados".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4718/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 4744/2012, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 7744/2014 de minha autoria.".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4551/2016.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3675/2015.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3321/2015.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2468/2015, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR) e Líderes, que: "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4744/2012".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2111/2015, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.744/2012, que "altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio."".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1253/2015.
· MESA
Desapensação
Retirado o PL 623/2015, em razão do deferimento do Requerimento 1174/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-904/2015.
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1174/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 623, de 2015, que Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir Educação Política e direitos básicos de Primeiros Socorros.
· PLEN
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 894/2015 apresentado ao PL n. 623/2015, apensado (art. 155 do RICD). Sim: 204; não: 147; total: 351. (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/03/2015)
· PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-623/2015.
· MESA
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 870/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 94/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei n. 4.744/2012 o Projeto de Lei n. 403/2015, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 94/2015. Publique-se."
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 894/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP) e outros Líderes, que: "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 623/2015".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-94/2015.
· CCP
Notificações
Juntado aos autos o REQ 10920/14
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10920/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.744/2012, que "altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7744/2014.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7744/2014.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 585 COL 01.
· CCP
Notificações
O projeto deixa de ser encaminhado às comissões tendo em vista que o apensado já teve parecer de ambas.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7113/2010.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este o PL-7113/2010. Esclareço, por oportuno que a matéria, já tendo pareceres da Comissões de mérito apostos ao PL 7113/2010, restará pronta para paulta em PLenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4744/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio".
· MESA
Recebimento
Recebido o Of. nº 2222/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, constante dos autógrafos em anexo.