Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame.
Não Deliberado
Não deliberado, por acordo, devido ao encerramento da reunião.
Notificações
Informativo da CONOF
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4693/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1310, de 2015 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5859, de 2013".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/2013; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1551/2015, 7153/2006, 7341/2006, 131/2007, 1.029/2007, 2.106/2007, 2.402/2007, 3.400/2008, 3.591/2008, 6.973/2010, 1.364/2011, 2.226/2011, 5.137/2013, 5.300/2013, 5.607/2013, 5.873/2013, 8.320/2014, 164/2015, 1.289/2015, 1.919/2023, 1.079/2007, 4.063/2008, 1.806/2020, 7.475/2010, 3.930/2012, 4.055/2012, 4.257/2012, 5.083/2013, 5.407/2013, 5.506/2013, 5.598/2013, 5.600/2013, 6.766/2013, 6.782/2013, 8.012/2014, 1.491/2015, 3.447/2015, 5.855/2016, 8.154/2017, 729/2024, 426/2015, 2.866/2015, 2.312/2023, 1.674/2015, 3.397/2015, 4.762/2016, 8.713/2017, 8.851/2017, 1.1073/2018, 5.062/2009, 7.074/2010, 2.988/2011, 1.364/2015, 10.351/2018, 5.142/2009, 1.020/2011, 1.472/2011, 7.522/2014, 7.246/2017, 2.911/2015, 6.552/2006, 1.482/2015, 5.629/2016, 2.047/2015, 1.310/2015, 2.038/2015, 369/2019, 2.083/2015, 3.349/2015, 6.750/2016, 8.082/2017, 10.367/2018, 1.532/2019, 2.872/2019, 1.511/2022, 22/2023, 4.586/2023, 4.683/2016, 5.513/2019, 1.432/2022, 208/2024, 8.550/2017, 873/2022, 2.436/2024, 2.637/2024, 3.115/2024, 1.089/2022, 1.116/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.859/2013, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Apensação
Apensação da proposição PL-3115/2024 à proposição PL-10367/2018.
Apensação
Apensação da proposição PL-2637/2024 à proposição PL-10367/2018.
Apensação
Apensação da proposição PL-2436/2024 à proposição PL-10367/2018.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para manifestar-se, no parecer, quanto aos PL´s 5.855/2016 e 6.750/2016, apensados e remover a manifestação quanto ao PL 1.551/2015, que foi desapensado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Parecer lido pelo Deputado Hildo Rocha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vinícius Carvalho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5629/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11, 5.137/13, 5.300/13, 5.607/13, 5.873/13, 8.320/14, 164/15, 1.289/15, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 6.766/13, 6.782/13, 8.012/14, 1.491/15, 3.447/15, 4.26/15, 2.866/15, 1.674/15, 3.397/15, 4.762/16, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 1.364/15, 5.142/09, 1.020/11, 1.472/11, 7.522/14, 2.911/15, 6.552/06, 1.482/15, 2.047/15, 1.310/15, 2.038/15, 1.551/15, 2.083/15, 3.349/15, 4.683/16, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11, 5.137/13, 5.300/13, 5.607/13, 5.873/13, 8.320/14, 164/15, 1.289/15, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 6.766/13, 6.782/13, 8.012/14, 1.491/15, 3.447/15, 426/15, 2.866/15, 1.674/15, 3.397/15, 4.762/16, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 1.364/15, 5.142/09, 1.020/11, 1.472/11, 7.522/14, 2.911/15, 6.552/06, 1.482/15, 2.047/15, 1.310/15, 2.038/15, 1.551/15, 2.083/15, 3.349/15, 4.683/16, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualização da legislação orçamentária.
Notificações
Informativo sobre adequação financeira e orçamentária.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2015)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7153/2006, do PL 7341/2006, do PL 131/2007, do PL 1029/2007, do PL 2106/2007, do PL 2402/2007, do PL 3400/2008, do PL 3591/2008, do PL 6973/2010, do PL 1364/2011, do PL 2226/2011, do PL 5137/2013, do PL 5300/2013, do PL 5607/2013, do PL 5873/2013, do PL 8320/2014, do PL 164/2015, do PL 1289/2015, do PL 1079/2007, do PL 4063/2008, do PL 7475/2010, do PL 3930/2012, do PL 4055/2012, do PL 4257/2012, do PL 5083/2013, do PL 5407/2013, do PL 5506/2013, do PL 5598/2013, do PL 5600/2013, do PL 6766/2013, do PL 6782/2013, do PL 8012/2014, do PL 1491/2015, do PL 3447/2015, do PL 426/2015, do PL 2866/2015, do PL 1674/2015, do PL 3397/2015, do PL 5062/2009, do PL 7074/2010, do PL 2988/2011, do PL 1364/2015, do PL 5142/2009, do PL 1020/2011, do PL 1472/2011, do PL 7522/2014, do PL 2911/2015, do PL 6552/2006, do PL 1482/2015, do PL 2047/2015, do PL 1310/2015, do PL 2038/2015, do PL 1551/2015, do PL 2083/2015, e do PL 3349/2015, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1482/2015.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7341/2006, PL-1029/2007, PL-1079/2007, PL-7153/2006, PL-131/2007, PL-2106/2007, PL-2402/2007, PL-3400/2008, PL-3591/2008, PL-4063/2008, PL-5062/2009, PL-5142/2009, PL-6973/2010, PL-7074/2010, PL-7475/2010, PL-1020/2011, PL-1364/2011, PL-1472/2011, PL-2226/2011, PL-2988/2011, PL-3930/2012, PL-4055/2012, PL-4257/2012, PL-5083/2013, PL-5137/2013, PL-5300/2013, PL-5407/2013, PL-5506/2013, PL-5598/2013, PL-5600/2013, PL-5607/2013, PL-5873/2013, PL-6552/2006 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/7/13 PÁG 31300 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6552/2006.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este o PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5859/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1520/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 549, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Aguardando Designação de Relator(a)