Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1024/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1024/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3551/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8434/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6684/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 478 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1167/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8267/2014, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores".
Tramitando em Conjunto