Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.
O projeto determina que as cidades garantam o funcionamento de creches noturnas (creches que atendem à noite, para crianças pequenas) para filhos de mães que comprovem que estudam ou trabalham à noite. Hoje não existe uma regra federal sobre o tema, e algumas prefeituras e câmaras municipais criaram essas creches por conta própria. Segundo o autor, muitas jovens mães deixam a escola para cuidar dos filhos, e outras mulheres que trabalham à noite deixam as crianças com terceiros ou sozinhas. Ele cita cidades paulistas, como Itapevi e São Vicente, que já mantêm creches noturnas. Para o autor, esse serviço deve ser garantido pelo Estado como obrigação.
O que muda na prática
Os municípios passam a ter o dever de garantir creches noturnas, de acordo com a demanda de cada cidade.
O atendimento é para filhos de mães que comprovem que estudam ou trabalham à noite.
A regra é incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei que organiza a educação no país).
Quem é afetado
Mães que estudam ou trabalham à noite
Crianças filhas dessas mães
Prefeituras e municípios
Jovens mães que estudam
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 4221/2026 à proposição PL 7200/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1757/2026 à proposição PL 7200/2025.
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luisa Canziani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Ver as 57 movimentações anteriores
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 7200/2025 à proposição PL 501/2024.
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2284/2024 à proposição PL-501/2024.
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2284/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil no horário noturno e dá outras providências".
· CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1766/2024 a esta proposição.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-1766/2024 à proposição PL-1568/2015.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1766/2024.
· CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 501/2024 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-501/2024.
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3632/2021.
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1229/2020.
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
· CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leo de Brito, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela rejeição deste, e do PL 4770/2016, apensado.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC).
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
· CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
· CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CE
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai.
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4770/2016, apensado.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
· CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4770/2016.
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
· CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2015)
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 440 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1568/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas".