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PLP 31/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 31/2023

Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Autor: Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Apresentada em: 17/02/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 28/06/2023
Tema: Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

28/06/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 132/2022.
05/06/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto