Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2993/2015
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2993/2015
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2993/2015
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 63 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2993/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões . Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3003/2015, pelo Deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC), que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp".
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