Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 340/2022
Obriga bibliotecas públicas estaduais e de universidades federais a criar e manter uma seção com livros, revistas e atendimento especializado em braille para pessoas cegas e com baixa visão.
Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências.
O projeto autoriza o poder público a criar, nas bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais, uma seção especial para pessoas cegas e com grave deficiência visual. Essa seção teria livros e periódicos (revistas e jornais que saem em edições regulares) escritos em Braille, sistema de escrita com pontos em relevo que pessoas cegas leem com o tato. Os funcionários designados para essa seção deveriam ser especializados no atendimento a pessoas com deficiência visual. Segundo o autor, a medida busca ampliar o acesso ao conhecimento, à leitura e à participação cultural dessas pessoas, inclusive para estudos, concursos e vestibulares.
O que muda na prática
Permite que bibliotecas públicas estaduais e de universidades federais tenham uma seção com livros e periódicos em Braille.
Os funcionários que atuarem nessa seção devem ser especializados no trato de pessoas com deficiência visual.
A lei passa a valer 12 meses após a data de sua publicação.
Quem é afetado
Pessoas cegas e com grave deficiência visual
Bibliotecas públicas estaduais e universidades federais
Funcionários de bibliotecas públicas
Estudantes com deficiência visual
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
12/09/2023, 15:57· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
21/06/2023, 14:54· CCULTAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Ver as 36 movimentações anteriores
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2025)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
<Não Definido>
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI)
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2023, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCULT
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CCULT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Cultura.
<Não Definido>
· CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCULT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro.
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2023 a 06/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2023)
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
· CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2022 PAG 385
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 340/2022, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), que "Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências".