Aguardando EncaminhamentoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4782/2016
Passa a permitir dar nome de pessoa viva a bem público federal em casos excepcionais, com a aceitação dela, e proíbe homenagear quem defendeu ou explorou trabalho escravo.
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Hoje, a lei de 1977 que trata da denominação de ruas, obras, serviços e monumentos públicos proíbe, como regra, dar nome de pessoa viva a bens públicos da União ou da administração indireta (empresas e autarquias ligadas ao governo federal). O projeto mantém essa regra geral, mas permite a homenagem em circunstâncias extraordinárias, quando se reconheça que, por motivos excepcionais, ela deve ser feita em vida e a pessoa aceite. Ao mesmo tempo, proíbe dar nome a esses bens de quem tenha se destacado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava. Toda proposta de nome para esses bens passaria a exigir projeto de lei, com comprovação de que a homenagem é devida. Segundo o autor, a mudança permitiria reconhecer, ainda em vida, pessoas que prestaram relevantes serviços ao país.
O que muda na prática
Passa a ser possível dar nome de pessoa viva a bem público federal em circunstâncias extraordinárias, desde que ela aceite a homenagem.
Fica proibido dar nome de bem público federal a quem tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava.
Propostas de nome para ruas, obras, serviços e monumentos públicos federais devem ser feitas por projeto de lei, com comprovação de que a homenagem é devida.
Sai da lei um trecho de redação sobre revogação de normas anteriores, sem efeito prático.
Quem é afetado
Pessoas vivas que possam receber homenagens
Parlamentares que propõem nomes para bens públicos
Órgãos e empresas federais donos de bens públicos
Comunidades que dão nome a ruas e obras
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
28/10/2026, 14:16· CCULTAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCULT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Mersinho.
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação dos PLs 6.255/2016, 8.106/2017, 1.359/2019, 2.165/2019, 2.713/2019, 2.901/2019, 5923/2019, 4122/2020, 4684/2020, 5296/2020, 1726/2022, 2280/2022, 431/2022, 627/2023, 3152/2020 e 1275/2019, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 4782/2016, e dos PLs 869/2022 e 3371/2023, apensados.
Ver as 54 movimentações anteriores
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1990/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.255, de 2016, que tramita junto ao Projeto de Lei nº 4.782, de 2016".
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Aguardando Encaminhamento
· CCULT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3371/2023 a esta proposição.
Aguardando Deliberação
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3371/2023.
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCULT, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Aguardando Encaminhamento
· CCULT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 869/2022 a esta proposição.
Aguardando Deliberação
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-869/2022.
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo, do PL 6255/2016, do PL 1275/2019, do PL 8106/2017, do PL 1359/2019, do PL 2165/2019, do PL 2713/2019, e do PL 2901/2019, apensados.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCULT, pela Dep. Alice Portugal
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
· CCULT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por ausência do Relator.
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019).
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste; e pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 6255/2016, do PL 1275/2019, do PL 8106/2017, do PL 1359/2019, do PL 2165/2019, do PL 2713/2019, e do PL 2901/2019, apensados.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Daniel Trzeciak, deixou de ser membro da Comissão
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1275/2019.
· CCULT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.".
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarida Salomão, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6255/2016.
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 219 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4782/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta".