Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL PL 6906/2017 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas ; Designação de Relatoria.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2325/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento 2.320/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Devolução à CCP
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Notificações
À Comissão Especial PL351515 o Memorando nº 141/19 - COPER, soliciantando a devolução deste.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2325/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2.320, de 2019".
Distribuição
Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2320/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017".
Recebimento
Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À CCJC o Memo nº 203/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 7187/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.187/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7187/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Adiamento de Discussão
Lido o parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. André Amaral
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 164 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6906/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
Aguardando Designação de Relator(a)