Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
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Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4743/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto